Após a reforma trabalhista, o art. 477, § 6°, da CLT, propõe que o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias corridos a partir da data do término do contrato, independentemente do tipo de aviso prévio (trabalhado ou indenizado).

A empresa deverá pagar uma multa em valor equivalente a 1 (um) salário do colaborador. Sendo este valor pago para o colaborador, nos moldes do art. 477, § 8°, da CLT.

Tem direito ao auxílio-doença qualquer pessoa que contribua para o INSS nos 12 meses anteriores ao afastamento. Além disso, se houve acidente de trabalho, não existe nenhum prazo mínimo para obter o auxílio.

Sim. Trata-se do Benefício da Lei Continuada ou LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social). É um benefício da assistência social, ou seja, não depende de prévia contribuição e divide-se nas modalidades idoso e deficiente. O início terá o direito de receber o valor de um salário mínimo atual.

Depende. Em linhas gerais, o processo mais rápido é o divórcio extrajudicial, aquele que pode realizado nos cartórios, sendo feito no mesmo dia. Contudo, para que isso ocorra, se faz necessário o consenso do casal na divisão dos bens, e, não pode haver filhos menores ou incapazes.

Sim. Entretanto, para estas situações, existem alguns requisitos que devem ser seguidos, entre eles, não pode haver menores ou incapazes como herdeiros. E, também, necessário o consenso de todos os herdeiros com relação ao patrimônio a ser dividido.