INCONSTITUCIONAL INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA NO SALÁRIO-MATERNIDADE
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Na última semana, o Supremo Tribunal Federal – STF, decidiu acerca da inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Mas, o que isso significa? Sabe-se que, o salário-maternidade é um benefício previdenciário pago pelo INSS a todas as seguradas, seja em razão do nascimento ou adoção de filho, ou da guarda judicial para […]